DECRETO N. 25.413, DE 25 DE JUNHO DE 1986
Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Garça, terreno situado no município e comarca de
Garça,
destinado à construção do
prédio da EEPG Conjunto Habitacional João Paulo II
FRANCO MONTORO, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista do pronunciamento do Secretário da
Justiça,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Garça,
terreno com área de 8.423,53m2 (oito mil, quatrocentos e vinte e
três metros quadrados e cinqüenta e três
decímetros quadrados), situado no município e comarca de
Garça, onde está construído o prédio da
EEPG Conjunto Habitacional João Paulo II e necessário a
seu funcionamento, com as medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao PPI n.° 92.536/84, da
Procuradoria Regional de Marília, a saber: "Tem início no
ponto "A", denominado em planta, localizado na interseção
dos alinhamentos das Ruas Carlos Ferrari e prolongamento da Rua Bahia;
deste ponto, segue com o rumo magnético de 62.° 40' 48" NW e
na distância de 100,50m até encontrar o ponto "B"; deste
ponto, deflete à direita e segue confrontando com propriedade de
Shin Ichi Fujikawa com o rumo magnético de 21.° 17' 11" NE e
na distância de 80,75m até encontrar o ponto "C"; deste
ponto, deflete à direita e segue confrontando com propriedade da
Prefeitura Municipal de Garça com rumo magnético de
63.° 10' 50" SE e na distância de 108,22m até
encontrar o ponto "D"; deste ponto, deflete à direita e segue
pelo prolongamento da Rua Bahia, com o rumo magnético de
26.° 54' 44" SW e na distância de 81,25m até encontrar
o ponto inicial "A", perfazendo esses alinhamentos e distâncias,
a superfície de 8.423,53m2 (oito mil, quatrocentos e vinte e
três metros quadrados e cinqüenta e três
decímetros quadrados)".
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 1986.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de junho de 1986.