DECRETO N. 25.417, DE 26 DE JUNHO DE 1986
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei Municipal n. 22, de 10 de outubro de 1984, do Município de Jales
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no Artigo 15, § 3.°, "d", da
Constituição Federal e no Artigo 114, inciso VI
e § 1.°, item 5, da Constituição do Estado,
tendo
em vista o acôrdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo nos autos da
Representação de Inconstitucionalidade n.° 4.251-0,
interposta pelo Procurador Geral da Justiça, e atendendo ao
Ofício n.° 3.388, de 6 de agosto de 1985, da
Presidência daquela Corte de Justiça,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica suspensa, por inconstitucionalidade, a
execução da Lei Municipal n. 22, de 10 de outubro de
1984, do município de Jales.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 1986.
FRANCO MONTORO
Jose Carlos Dias, Secretário da Justiça
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo