DECRETO N. 25.437, DE 27 DE JUNHO DE 1986
Inclui no Anexo II do Decreto
n. 20.787, de 11 de março de 1983, a
função-atividade de que especifica
FRANCO MONTORO, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento ao Artigo 9.° da Lei Complementar n.
318, de 10 de março de 1983,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica incluída no Anexo II do Decreto
n. 20.787, de 11 de março de 1983, a
função-atividade indicada no Anexo que faz parte
integrante deste decreto.
Artigo 2.º - O prazo fixado no Artigo 13 das
Disposições Transitórias da Lei Complementar
n. 318, de 10 de março de 1983, será contado, para
os servidores das Autarquias abrangidos pelo artigo anterior, a partir
da publicação deste decreto.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes deste decreto
correrão a conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de
março de 1983.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 1986.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
João Yunes, Secretário da Saúde
Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de junho de 1986.