DECRETO N. 25.539, DE 21 DE JULHO DE 1986
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de
Relações do Trabalho para repasse
à
Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO,
visando ao atendimneto de Despesas Correntes e de Capital
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º, da Lei
n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cz$ 396.662,00
(trezentos e noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e dois
cruzados), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada na
Tabela 1 deste decreto.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964. Fica alterado o orçamento da
Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO,
mediante a suplementação de Cz$ 396.662,00 (trezentos e
noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e dois cruzados),
observando-se nas classificações Institucional
Econômica e Funcional-Programática a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3 deste decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º Artigo 43, da Lei Federal n. 4320, de março
de 1964 em decorrência do disposto no artigo primeiro.
Artigo 5.º - Fica alterada
a
programação da dispesa Orçamentaria do Estado
estabelecida pelo anexo I de trata o Artigo 3.º do
Decreto n. 24.527 de 626 de dezembro de 1985, de comformidade com
tabela 2, desse decreto.
Artigo 6.º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes, 21 de julho de 1986.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
Clóvis de Barros Carvalho, Secretário da Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Perreira, Secretário do Governo
Publicado na Secretário do Estado do Governo, aos 21 de julho de 1986
DECRETO N. 25.539, DE 21 DE JULHO DE 1986
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Re
lações do Trabalho para repasse
à Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO,
visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
Retificação
Artigo 2.° - ...
onde se lê: Fica alterado o orçamento.........
leia-se: Artigo 3. ° - Fica alterado o orçamento ...