DECRETO N. 25.557, DE 23 DE JULHO DE 1986
Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Mauá, terreno sem benfeitorias,
situado naquele
município, necessário à implantação
do Centro de Saúde Jardim Zaira II
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
a vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Mauá,
terreno sem benfeitorias, com a área de 943,40m²,
(novecentos e quarenta e três metros quadrados e quarenta
decimetros quadrados), situado no município e comarca de
Mauá, necessário à implantação do
Centro de Saúde Jardim Zaira II, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
proc. n.° 95.498/85, da Procuradoria do Patrimonio
Imobiliário, a saber: "Inicia-se no ponto "A", situado a 15,33
metros da confluência das Ruas Presidente Castelo Branco e Jorge
Máximo Azevedo e no PC da curva; daí, segue em curva a
direita no desenvolvimento de 21,58 metros até o ponto "B",
situado no PT da curva e no alinhamento predial da Rua Jorge
Máximo Azevedo; daí, segue em linha reta pelo alinhamento
da rua acima no rumo de 16°54'24" NW na distância de 7,20
metros até o ponto "C"; daí, deflete à direita e
segue em linha reta ao longo da faixa sanitária do corrego
existente no rumo de 43°35'53" NE e na distância de 36,60
metros até o ponto "D", situado na divisa do lote n.° 6;
daí, deflete à direita e segue em linha reta confrontando
o lote n.° 6 da quadra n.° 122 no rumo de 31°55'30" SE e na
distância de 30,91 metros até o ponto "E", situado no
alinhamento predial da Rua Presidente Castelo Branco; daí,
deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento predial
da mencionada rua no rumo de 58°02'12" SW, e na distância de
23,93 metros até o ponto "A", início de nossa
descrição."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
João Yunes, Secretário da Saúde
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de julho de 1986.