DECRETO N. 25.563, DE 24 DE JULHO DE 1986

Transfere da administração da Secretaria da Justiça, para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, imóvel situado no Município de Guararapes

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São   Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da exposição da Secretatia da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Justiça, sob a guarda da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, para a administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para sua utilizaeSo, o imóvel situado a Avenida Rio Branco, lote n.° 12, quadra "U", com 275,00m² (duzentos e setenta e cinco metros quadrados), no município de Guararapes, com divisas e confrontações constantes do Processo PR-9 n.° 243/85, da Procuradoria Regional de Araçatuba, a saber: "Inicia-se no ponto "A", denominado em planta   anexa, situado junto ao alinhamento predial da Avenida Rio Branco, distante 12,00 metros do alinhamento predial da Rua Joaquim Pinto Pinto de Oliveira, desre ponto, segue em linha reta pelo alinhamento predial da Avenida Rio Branco na distância de 11,00m (onze metros) até encontrar o ponto "B"; daí, deflete à diteita, num ângulo de 90°, segue em linha reta na distância de 25,00m (vinte e cinco metros), confrontando com propriedade do Senhor João Rocha, lote n.° 11, até encontrar o ponto "C"; daí, deflete à diteita, num ângulo de 90°, segue em linha reta na distância de 11,00m (onze metros), confrontando com propriedade do Senhor Rozendo Antunes Siqueira, lote n.° 14, até encontrar o ponto "D"; daí, deflete à direita, num ângulo de 90°, segue em linha reta, na distância de 25,00m (vinte e cinco metros), confrontando com propriedade do Senhor Waldomiro Damico, lote n.° 13, até encontrar o ponto "A", inicio da presente descrição, encerrando a superficie de 275,00m² (duzentos e setenta e cinco metros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de julho de 1986.