DECRETO N. 25.564, DE 24 DE JULHO DE 1986
Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento pata a da Secretaria da Fazenda, imóvel situado no município e comarca de Guarulhos
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista do pronunciamento do Secretário da
Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da
administração da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento para a da Secretaria da Fazenda, com destino a
construção de repartições
fazendárias, o imóvel situado na confluência da
Avenida Timóteo Penteado e Rua Marret, com as
características, medidas e confrontações
constantes do memorial e planta anexos ao SAA n.° 208 298/75.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de julho de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de julho de 1986.