DECRETO N. 25.571, DE 25 DE JULHO DE 1986

Transfere da administração do Tribunal de Justiça para a Secretaria da Fazenda, imóvel que especifica, destinado a instalação de Posto Fiscal

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração do Tribunal de Justiça, para a da Secretaria da Fazenda, o imóvel situado no município e comarca de Mirassol, destinado a instalação de Posto Fiscal, perfeitamente descrito e caracterizado conforme A.P. 7.926/85 do SJ-221 018 de 1984, da Procuradoria Regional de São José do Rio Preto, a saber: "Tem início no ponto "A" assinalado em planta anexa e situado no alinhamento predial da Rua Campos Sales, a 17,00 metros da interseção ao alinhamento predial da Rua São Jose. Do ponto "A", seguem confrontando com a Salem Yoissif Gerardi, na distância de 23,00m até o ponto "B", em divisa com Álvaro Teixeira. Do ponto "B", defletem a direita e seguem confrontando com Álvaro Teixeira, na distância de 3,00 metros até o ponto "C". Do ponto "D", defletem a direita e seguem confrontando com Palmira Capelo Carvalho na distância de 10,00m até o ponto "E", em divisa com Wilson Gomide Oliveira Do ponto "E", defletem a direita e seguem confrontando nos primeiros 9,00m com Wilson Gomide de Oliveira e depois em 29,00m confrontando com Maria Dolores Parra Zanovelli, perfazendo uma distância de 38,00m até o ponto "F", situado no alinhamento predial da Rua Campos Sales. Do ponto "F", defletem a direita e seguem pelo alinhamento predial da Rua Campos Sales na distância de 13,00m até o ponto "A", inicial da presente descrição. O imóvel assim descrito encerra uma área de 449,00m2 (quatrocentos centos e quarenta e nove metros quadrados)."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de julho de 1986.