DECRETO N. 25.572, DE 25 DE JULHO DE 1986
Transfere da administração da Secretaria de Relações do Trabalho para a da Secretaria da Educação, imóvel situado no município e comarca de Osasco
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
a vista da exposição de motivos do Secretário da
Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da
administração da Secretaria de Relações do
Trabalho para a da Secretaria da Educação, destinado a
construção da sede da Divisão Regional de Ensino
da localidade, o imóvel situado na confluência da Avenida
Santo Antonio e Rua Jonas Bento, com a área de 750,00m2
(setecentos e cincoenta metros quadrados) no município e comarca
de Osasco, com as características, medidas e
confrontações constantes dos trabalhos técnicos
anexos ao Protocolado Especial n.° 59, da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário.
Artigo 2.º - Este decreto entrará m vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação
Alda Marco Antonio, Secretária de Relações do Trabalho
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de julho de 1986.