DECRETO N. 25.614, DE 4 DE AGOSTO DE 1986

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

FRANCO MONTORO Governador do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.° da Lei n. 4.882, de 3 de dezembro 1985,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cz$ 14.586.286,00 (quatorze milhões quinhentos e oitenta e seis mil duzentos e oitenta e seis cruzados) suplementar ao seu orçamento vigente observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1 deste decreto
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos a que alude o § 1.° do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964 sendo
I - Cz$ 13.355.261.00 (trez milhões trezentos e cinquenta cinco mil duzentos e sessenta e um cruzados) nos termos do inciso II e
II - Cz$ 1.231.025.00 (um milhão duzentos e trinta e um mil e vinte e cinco cruzados) nos termos do inciso III
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I de que trata o Artigo 3.º do Decreto n. 24.527 de 26 de dezembro de 1985 de conformidade com a Tabela 2 desre decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicaçao.
Palácio dos Bandeirantes 4 de agosto de 1986.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
Clovis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo aos 4 de agosto de 1986.