DECRETO N. 25.636, DE 6 DE AGOSTO DE 1986
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento do Departamento de
Águas e Energia Elétrica - DAEE,
visando ao atendimento
de Despesas com Obras e Instalações
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta.
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cz$
750.000,00
(setecentos e cinquenta mil cruzados), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas
classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática a
discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos de redução
orçamentária da propria Autarquia, consoante
dispõe o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de agosto de 1986.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de agosto de 1986.