DECRETO N. 25.656, DE 8 DE AGOSTO DE 1986

Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública, para a da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, imóvel com benfeitorias, 
situado no município de Louveira

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do pronunciamento do Responsável pelo Expediente da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública, para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, imóvel com benfeitorias situado na Vila Bossi. na Estrada Estadual, em curva com a Rua "H", no município de Louveira, comarca de Vinhedo, com a área de 254,20m2 (duzentos e cincoenta e quatro metros quadrados e vinte decímetros quadrados), onde funciona a Casa da Lavoura com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao PPI-52.298/74, da Procuradoria Regional de Campinas, a saber: "Iniciam as divisas no ponto "A" (localizado no alinhamento da Rua Monsenhor Domingos H. Casarim, divisa com terrenos pertencentes à Prefeitura Municipal de Louveira); daí segue por este alinhamento, em uma extensão de 4,50m, onde atinge o ponto "B"; daí segue em curva à direita, de raio igual a 6,00m, e desenvolvimento de 10,81m, onde atinge o ponto "C" (localizado no alinhamento da Rua Armando Steck, antiga Estrada de Rodagem Estadual de Louveira a Vinhedo); daí segue pelo alinhamento da mencionada rua, por uma extensão de 17,00m onde atinge o ponto "D" (localizado junto à divisa com terreno de Francisco Bossi); daí deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com terreno de Francisco Bossi por uma extensão de 12,50m onde atinge o ponto "E" (localizado junto à divisa com Próprio Municipal); daí deflete à direita e segue em linha reta confrontando com o Próprio Municipal por uma extensão de 17,00m onde atinge o ponto "A", início da presente descrição encerrando este perímetro a área de 254,20m2''.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaen Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de agosto de 1986.