DECRETO N. 25.664, DE 11 DE AGOSTO DE 1986
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de São Paulo,
necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S A.,
para a
consolidação da ligação ferroviária
de Mairinque a Evangelista de Souza
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e
6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A , por via
amigável ou judicial o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área de 37,20m2 (trinta e
sete metros quadrados e vinte decimetros quadrados), e respectivas
benfeitorias, situado no município e comarca de São
Paulo, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A., para
a consolidação da ligação
ferroviária de Mairinque a Evangelista de Souza, imóvel
esse que consta pertencer ao Espólio de Manoel Martins de
Araújo, com as medidas, limites e confrontações
mencionadas na planta e memorial descritivo n.° A-986/201
elaborados pelo Setor de Desapropriação do Departamento
de Projetos de Via e Ohjras da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A., a
saber: Limites e Confrontações - Partindo do ponto (A)
que dista 28,50m à direita do km 153 + 653,00m do eixo da linha
em tráfego, seguem: 17,30m acompanhando a cerca divisa
até o ponto (B) que dista 28,00m à direita do km 153
+668,50m do eixo da linha em tráfego, confrontando com a FEPASA;
4,30m acompanhando o córrego divisa até o ponto (C) que
dista 32,30m à direita do km 153 + 668,20m do eixo da linha em
tráfego, confrontando com Valfrido José Warde; 17,80m em
reta pela faixa divisa, confrontando com o expropriado até o
ponto (A) de partida.
Artigo 2.º - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2 786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de agosto de 1986.
FRANCO MONTORO
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de agosto de 1986.