DECRETO N. 25.674, DE 11 DE AGOSTO DE 1986
Transfere a Delegacia de Polícia de Barra do Turvo para a estrutura da Delegacia Seccional de Polícia de Registro
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de
1967, e diante da exposição de motivos do
Secretário da Segurança Pública,
Decreta:
Artigo 1.º - O inciso II do Artigo 9.° e o inciso V do
Artigo 11 do Decreto n. 6.636, de 21 de agosto de 1975, passam a
vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso II do Artigo 9.°, alterado pelo Artigo 1 ° do Decreto n. 20.902, de 20 de abril de 1983:
"II - Delegacia Seccional de Polícia de Registro, à qual
se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de:
Registro; Barra do Turvo; Cananéia; Eldorado Paulista; Iguape;
Jacupiranga; Juquiá; Miracatu; Pariquera-Açu; Pedro de
Toledo e Sete Barras.";
II - o inciso V do Artigo 11:
"V - Delegacia Seccional de Polícia de Itapeva, à qual se
subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de:
Itapeva; Apiaí; Barão de Antonina; Buri; Itaberá;
Iporanga; Itaporanga; Itararé; Ribeira; Ribeirão Branco e
Riversul.".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de agosto de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de agosto de 1986.