DECRETO N. 25.682, DE 12 DE AGOSTO DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção da EEPG Jardim Planalto

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e à vista do pronunciamento do responsável pelo expediente da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, terreno sem benfeitorias, com a área de 5 8l4,99m², situado na comarca de Mogi Mirim, município de Artur Nogueira, necessário à construção da EEPG Jardim Planalto, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao PP1 92.804/84, da Procuradoria Regional de Campinas, a saber: "Tem inicio no ponto A situado no alinhamento da rua .XV de Novembro, distante 300m do cruzamento deste alinhamento com o da rua H; desse ponto, segue, pelo alinhamento da rua .XV de Novembro, numa distância de 61,45m, até encontrar o ponto B; desse ponto, segue, em curva de concordância à direita, numa distância de 125,63m, até encontrar o ponto D; desse ponto, segue, em curva de concordância à direita, numa distância de 9,44m, ate encontrar o ponto E, situado no alinhamento da rua G; desse ponto, segue, pelo alinhamento da rua G, numa distância de 28,16m, até encontrar o ponto F; desse ponto, segue, em curva de concordância a direita, numa distância de 8,29m, até encontrar o ponto G, situado no alinhamento da rua H; desse ponto, segue, pelo alinhamento da rua H, numa distância de 83,65m, até encontrar o ponto H; desse ponto segue, em curva de concordância a direita, numa distância de 5,87m, até encontrar o ponto A, onde teve inicio a presente descrição, encerrando a área de 5.814,99m2."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretária da Justiça
José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de agosto de 1986.