DECRETO N. 25.683, DE 12 DE AGOSTO DE 1986
Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Braúna, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município,
necessário a ampliação do
prédio do Centro de Saúde
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da manifestação da Secretaria da
Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Braúna,
terreno sem benfeitorias, com a área de 260,00m2 (duzentos e
sessenta metros quadrados), situado no município de
Braúna, comarca de Penápolis, necessário à
ampliação do prédio do Centro de Saúde, com
as medidas e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao PR-9 n.° 061/86, da Procuradoria Regional de
Araçatuba, a saber: "Inicia-se no ponto "A", denominado em
planta anexa ao processo supracitado, situado no alinhamento predial da
rua Duque de Caxias, distante 40,00m do alinhamento predial da rua
Tiradentes. Deste ponto, segue em linha reta pelo alinhamento predial
da rua Duque de Caxias na distância de 13,00m (treze metros)
até encontrar o ponto "B", situado a 27,00m do alinhamento
predial da rua Floriano Peixoto; deste ponto, deflete à direita,
num ângulo de 90°, segue em linha reta, confrontando com
propriedade do Senhor Dezidério Zago e Egédio Zago, na
dis- tância de 20,00m (vinte metros) até enconttar o ponto
"C"; daí, deflete à direita, num ângulo de 90°,
segue em linha reta, confrontando com propriedade do Senhor Benedito T.
Gomes, na distância de 13,00m (treze metros) até encontrar
o ponto "D"; daí, deflete à diteita, num ângulo de
90°, segue em linha reta, confrontando com propriedade da Fazenda
do Estado de São Paulo, na distância de 20,00m (vinte
metros), até encontrar o ponto "A", início da presente
descrição, encerrando a área de 260,00m2 (duzentos
e sessenta metros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
João Yunes, Secretário da Saúde
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de agosto de 1986.