DECRETO N. 25.685, DE 12 DE AGOSTO DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção da EEPG do Jardim Promeca

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, terreno sem benfeitorias, com a área de 7.480,68m2, situado no município de Várzea Paulista e comarca de Jundiaí,necessário a construção da EEPG do Jardim Promeca, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao PR-5 n.° 572/85, da Procuradoria Regional de Campinas, a saber: "Tem início no ponto 0, situado no alinhamento da Rua Projetada I, distante 9,00m do ctuzamento desse alinhamento com o da Rua Projetada II; desse ponto segue pelo alinhamento da Rua Projetada I, numa distância de 49,40m, até encontrar o ponto 1; desse ponto deflete à direita e segue, em linha reta, numa distância de 124,80m, até encontrar o ponto 2; desse ponto deflete à direita e segue, em linha reta, numa distância de 62,40m, até encontrar o ponto 3, situado no alinhamento da Rua Projetada II, confrontando nesses dois primeiros alinhamentos com o Loteamento Jardim Promeca; desse ponto deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Projetada II, numa distância de 116,20m, até encontrar o ponto 4; desse ponto segue, em curva de concordância à direita, com raio 9,00m, e desenvolvimento 14,14m, até encontrar o ponto 0, onde teve início a presente descrição, encerrando a area de 7.480,68 m²".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de agosto de 1986.