DECRETO N. 25.692, DE 13 DE AGOSTO DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de Pedro Garcia Duarte e seus sucessores legais, terreno situado no município de Fartura, 
destinado à construção do prédio da EEPG (Isolada) Fazenda Bela Aliança

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista do pronunciamento do responsável pelo expediente da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, de Pedro Garcia Duarte e seus sucessores legais, terreno com área de 1.400,00m2, situado no sítio Linda Paisagem, município e comarca de Fartura, necessário à construção do prédio da EEPG (Isolada) Fazenda Bela Aliança Código C.I.E. n.º 418.626, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao PPI-45.710/69, da Procuradoria Regional de Marília, a saber: "Tem início no ponto "A", denominado em planta, situado na interseção da lateral esquerda de um caminho de servidão com o prolongamento da cerca de divisa da propriedade de Pedro Garcia Duarte, que esta distante da interseção do caminho de servidão com a Estrada Municípal de Fartura n.° 50, aproximadamente 400,00m; deste ponto, segue na distância de 35,00m até encontrar o ponto "B"; deste ponto, deflete à direira e segue na distância de 40,00m até encontrar o ponto "C"; deste ponto, deflete à direita e segue na distância de 35,00m até encontrar o ponto "D", confrontando, do ponto "A" ao ponto "D" com propriedade de Pedro Garcia Duarte; do ponto "D", deflete à direita e segue pelo alinhamento do caminho de servidão na distância de 40,00m, até encontrar o ponto inicial "A", perfazendo esses alinhamentos a distância, a superfície de 1.400,00m2 (um mil e quatrocentos metros quadrados) .
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de agosto de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
José Artistodemo Pinotti, Secretário da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de agosto de 1986.

DECRETO N. 25.692, DE 13 DE AGOSTO DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de Pedro Garcia Duarte e seus sucessores legais, terreno situado no município de Fartura, 
destinado à construção do prédio da EEPG (Isolada) Fazenda Bela Aliança

Retificação
Artigo 1.° - ...
onde se lê: perfazendo esses alinhamentos a distância, ...
leia-se: perfazendo esses alinhamentos e distância, ...