DECRETO N. 25.712, DE 15 DE AGOSTO DE 1986

Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, imóvel situado em Itapetininga e autoriza a permissão de seu uso, a título precário, ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de Itapetininga

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista das manifestações dos Secretários da Educação e da Saúde,
Decreta:
Artigo 1. ° - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde o imóvel rural, situado em Itapetininga, com a área de 299.000,00m2 (duzentos e noventa e nove mil metros quadrados) devidamente caracterizado no PR-4-3291/86 da Procuradoria Regional de Sorocaba, onde funciona a EESG Professor Edson Galvão (Agrícola).
Parágrafo único - A EESG Professor Edson Galvão (Agrícola) passará a funcionar nos prédios e instalações ocupados pela Secretaria da Promoção Social, edificados no imóvel rural que se encontra sob a administração da Secretaria da Educação, nos termos do Decrero n. 3.364 de 18 de fevereiro de 1974, retificado pelo Decreto n.° 5.807 de 6 de março de 1975.
Artigo 2.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, do imóvel mencionado no Artigo 1.º ao CONDERGE - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de Itapetininga - para a instalação do Hospital Psiquiátrico Regional.
Artigo 3.° - A permissão de uso de que trata o Artigo 1.° será feita através do competente Termo de Permissão de Uso, a ser lavrado na Procuradoria Regional de Sorocaba, mediante as condições a serem estabelecidas pela Fazenda do Estado.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação
João Yunes, Secretário da Saúde
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de agosto de 1986.