DECRETO N. 25.739, DE 22 DE AGOSTO DE 1986

Dispõe sobre abertura de créditos suplementares aos orçamentos da Secretaria da Segurança Pública e da Caixa Beneficente da Poliícia Militar, 
visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 4.882, de 3 de dezembro de 1985,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto um crédito de Cz$ 145.129.600,00 (cento e quarenta e cinco milhões, cento e vinte e nove mil e seiscentos cruzados), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos a que alude o § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - Cz$ 144.421.600,00 (cento e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e um mil e seiscentos cruzados), nos termos do inciso II, e
II - Cz$ 708.000,00 (setecentos e oito mil cruzados); nos termos do inciso III.
Artigo 3.° - Fica ainda alterado o orçamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar, mediante a suplementação de Cz$ 68.038.000,00 (sessenta e oito milhões e trinta e oito mil cruzados), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4.° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos de redução orçamentária da própria Autarquia, consoante dispõe o inciso III, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 5.° - Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 24.527, de 26 de dezembro de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 1986.
FRANCO MONTORO 
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de agosto de 1986.