DECRETO N. 25.788, DE 2 DE SETEMBRO DE 1986

Transfere a administração da Secretaria da Segurança Pública para a do Tribunal de Justiça imóvel situado no Município de Pirajuí

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a do Tribunal da Justiça terreno com área de 1.936,00m2 (um mil, novecentos e trinta e seis metros quadrados) situado no município e comarca de Pirajuí, onde se encontra edificado o fórum de Pirajúi, localizado entre as Ruas 13 de Maio, Saldanha da Gama, Campos Sales e Prudente de Moraes, com as divisas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao PPI-67.052/78, da Procuradoria Regional de Bauru, a saber: "Iniciam no ponto "A", situado no alinhamento da Rua 13 de Maio, a 22,00m da intersecção do alinhamento da rua acima citada com o alinhamento da Rua Saldanha da Gama; daí, seguem em linha reta pelo alinhamento da Rua Saldanha da Gama; daí, seguem em linha reta pelo alinhamento do muro existente na distância de 44,00m, confrontando com propriedades de Carlos Deotti e Igreja Metodista Episcopal do Sul do Brasil, até o ponto "B", daí, defletem à direita e seguem pelo alinhamento do muro, na distância de 44,00m, confrontando com pro priedades de Sérgio Maciel, Jeanete Cury Achid e outros e Er- ^ melinda Barbi Tavana, até o ponto "C"; daí, defletem a direita e seguem pelo alinhamento do muro na distância de 44,00m, confrontando com propriedade da Empresa Teatral Pedutti, até o ponto "D"; daí, defletem a direita e seguem pelo alinhamento da Rua 13 de Maio, na distância "A" deste roteiro, encerrando uma área de 1.936,00m2.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de setembro de 1986.