DECRETO N. 25.807, DE 3 DE SETEMBRO DE 1986
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria do
Governo, para repasse ao Hospital das Clínicas
da Faculdade de
Medicina de Ribeirão Preto da USP, visando ao atendimento de
despesas com Pessoal e Reflexos
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
de conformidade com o que dispõe o Artigo 28, da Lei
Complementar n. 467, de 2 de julho de 1986,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cz$
22.345.626,00 (vinte e dois milhões, trezentos e quarenta e
cinco mil, seiscentos e vinte e seis cruzados), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada na
Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento do Hospital
das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto
da USP, mediante a suplementação de Cz$ 22.345.626,00
(vinte e dois milhões, trezentos e quarenta e cinco mil,
seiscentos e vinte e seis cruzados), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 24.527, de dezembro
de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 1986.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da
Fonseca, Secretário da Fazenda
Clóvis de Barros Carvalho,
Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de setembro de 1986.
DECRETO N. 25.807, DE 3 DE SETEMBRO DE 1986
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento da Secretaria do Governo, para repasse ao Hospital das
Clínicas
da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da
USP, visando ao atendimento de despesas com Pessoal e Reflexos
Retificação
Artigo 5. º - ...
onde se lê: do Decreto n. 24.527, de dezembro de 1985, ...
leia-se: do Decreto n. 24.527, de 26 de dezembro de 1985,...