DECRETO N. 25.817, DE 4 DE SETEMBRO DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Ibaté, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
destinado à construção da Casa da Agricultura daquela localidade

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da exposição da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Ibaté, um terreno sem benfeitorias, situado no município de Ibaté, necessário a Casa da Agricultura daquela localidade, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao SAA-352/85, a saber: "Inicia no ponto "A", situado no Alinhamento predial da Rua Conde do Pinhal, distante 15m da intersecção deste com o alinhamento predial da Rua Dr. Teixeira de Barros; do ponto "A", segue em linha reta pelo Alinhamento predial da Rua Conde do Pinhal, com ela confrontando, na distância de 23m até encontrar o ponto "B"; deste, deflete á direita, segue em linha reta, na distância de 38m, até encontrar o ponto "C"; deste, deflete à direita, segue em linha reta na distância de 23m, até encontrar o ponto "D"; deste, deflete à direita, segue em linha reta, na distância de 38m, até encontrar o ponto inicial "A"; sendo que do ponto "B" ao ponto "A", confronta com a área remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Ibaté, encerrando uma área de 874m2 (oitocentos e setenta e quatro metros quadrados).
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaen Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Gilbeno Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de setembro de 1986.