DECRETO N. 25.819, DE 4 DE SETEMBRO DE 1986

Destina ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo imóvel situado nesta Capital

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1. ° - Fica destinado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para instalação de dependências, o imóvel situado a Rua Afonso Celso n.° 1.065, 21.° Subdistrito-Saúde, nesta Capital, com as características, medidas e confrontações constantes do Protocolado Especial n.° 1.175, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de setembro de 1986.