Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento
da Secretaria da Justiça , visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
FRANCO
MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e de conformidade com o que
dispõe o Artigo 5.º, da Lei n. 4.882, de 3 de dezembro
de 1985,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cz$
35.587.189,00 (trinra e cinco milhões, quinhentos e oitenta e
sete mil, cento e oitenta e nove cruzados), suplementar ao seu
orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional , Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será
coberto com recursos a que alude o § 1.º, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - Cz$ 34.145.429,00 (trinta e quatro milhões, cento e
quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e nove cruzados), nos termos
do inciso II, e
II - Cz$ 1.441.760,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta
e um mil, setecentos e sessenta cruzados), nos termos do inciso III.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação da
Despesas Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trara o Artigo 3.º, do Decreto n. 24.527, de 26 de
dezembro de 1985, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de
agosto de 1986, ficando revogado o Decreto n. 25.738, de 22 de
agosto de 1986.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 1986.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de setembro de 1986.
DECRETO N. 25.847, DE 8 DE SETEMBRO DE 1986
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da
Justiça, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de
Capital
Retificação
Na Tabela 1, Suplementação, leia-se como segue e nao como constou:
