DECRETO N. 25.857, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, imóvel situado nesta Capital
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
á vista da manifestação da Secretaria da
Justiça,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferida da administração
da Secretaria da Educação para a da Secretaria da
Saúde, com destino a construção do prédio
do Centro de Saúde de Vila Medeiros, a área de rerreno,
com 2.250,96m2 (dois mil, duzentos e cinquenta metros quadrados e
noventa e seis decimetros quadrados), situada a Rua Eurico
Sodré, no bairro de Vila Medeiros, nesta Capital, parte do
imóvel da EEPG Miguel Vieira Ferreira, perfeitamente descrita e
caracterizada nos trabalhos técnicos de levantamento e
avaliação constante do proc. 70.218/80, da Procuradoria
Geral do Estado.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de setembro de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação
José Yunes, Secretário da Saúde
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de setembro de 1986.