DECRETO N. 25.925, DE 23 DE SETEMBRO DE 1986
Cria a Comissão de Desempenho Médico
FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de
1967,
Decreta:
Artigo 1.º - É criada, junto à Secretaria da
Administração, a Comissão de Desempenho
Médico, com as seguintes atribuições:
I - propor normas
técnicas que fixem os parâmetros necessários para a
avaliação qualitativa e quantitativa do desempenho
médico;
II - propor as medidas que
deverão ser adotadas para o efetivo controle da
freqüência e da jornada de trabalho dos funcionários
e servidores integrantes das séries de classes de Médico,
Médico Sanitarista e de Cirurgião-Dentista
(Cirurgião Bucomaxilofacial);
III - enquadrar os
funcionários ou servidores e/ou as respectivas unidades
administrativas em 3 (três) níveis de eficiência,
segundo as avaliações realizadas do desempenho
médico;
IV - verificar e acompanhar os processos de avaliação.
Artigo 2.º - A Comissão de Desempenho Médico e composta dos seguintes membros:
I - Secretário da Administração, que a coordenará,
II - Secretário da Saúde ou seu representante;
III - Superintendente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo;
IV - Superintendenre do
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de
Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo;
V - Superintendente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual;
VI - representante do Secretário do Governo;
VII - representante da Fundação Getúlio Vargas (PROASA);
VIII - representante da Fundação do Desenvolvimento Administrativo.
Parágrafo único - As funções de
membro da Comissão não serão remuneradas, sendo,
porém, consideradas como de serviço público
relevante.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 1986.
FRANCO MONTORO
João Yunes, Secretário da Saúde
Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de setembro de 1986.
DECRETO N. 25.925, DE 23 DE SETEMBRO DE 1986
Cria a Comissão de Desempenho Médico
Retificação
Onde se lê: João Yune, Secretário da Saúde
leia-se: João Yunes, Secretário da Saúde