DECRETO N. 25.992, DE 7 DE OUTUBRO DE 1986

Revoga o Decreto n. 22.942, de 23 de novembro de 1984, que instituiu Grupo de Trabalho para estudar a Emenda Constitucional n. 48, de 1984,
que dispõe sobre a criação da Fundação de Amparo ao Excepcional

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o encaminhamento a Procuradoria Geral da República de expediente pleiteando a argüição de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 48/84,
Decreta:
Artigo 1.° - É revogado o Decreto n. 22.942, de 23 de novembro de 1984, que instituiu Grupo de Trabalho para estudar a Emenda Constitucional n. 48, de 1984, que dispõe sobre a criação da Fundação de Amparo ao Excepcional.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de outubro de 1986.
FRANCO MONTORO
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretária de Estado do Governo, aos 7 de outubro de 1986.