DECRETO N. 26.002, DE 9 DE OUTUBRO DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Águas da Prata, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
necessário á construção da EEPG Bairro da Cascata

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do pronunciamento da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Águas da Prata, terreno sem benfeitorias, com área de 5.425,01m2, situado naquele município e necessário à construção da EEPG Bairro da Cascata, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao proc. PPI 93.859/85, da Procuradoria Regional de Campinas, a saber: "Tem início no ponto "0", situado no alinhamento da Rua F, distante 9,00m do cruzamento desse alinhamento com o da Rua H; desse ponto segue, pelo alinhamento da Rua F, numa distância de 73,31m, até encontrar o ponto 1; desse ponto segue em curva de concordância à direita, com desenvolvimento 14,00m, até encontrar o ponto 2, situado no alinhamento da Rua D; desse ponto segue pelo alinhamento da Rua D, numa distancia de 41,99m, ate encontrar o ponto 3; desse ponto segue em curva de concordância a direita, com desenvolvimento 14,27m, ate encontrar o ponto 4, situado no alinhamento da Rua C; desse ponto segue, pelo alinhamento da Rua C, numa distância de 73,88m, até encontrar o ponto 5; desse ponto segue, em curva de concordância a direita, com desenvolvimento 14,13m, até encontrar o ponto 6, situado no alinhamento da Rua H; desse ponto segue, pelo alinhamento da Rua H, numa distância de 41,99m, até encontrar o ponto 7; desse ponto segue, em curva de concordância a direita, com desenvolvimento 14,15m, até encontrar o ponto 0, onde teve inicio a presente descrição, encerrado este perímetro a área de 5.425,01m2".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de outubro de 1986.