DECRETO N. 26.004, DE 9 DE OUTUBRO DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Jarinu, terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção da Delegacia de Polícia

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria de Justiça,
Decreta:
Artigo 1. ° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber ber, por doação, da Prefeitura Municipal de Jarinu, terreno sem benfeitorias, com a área de 3l66,00m2, situado no município de Jarinu e comarca de Atibaia, necessário a construção da Delegacia de Polícia, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao proc. PGE 89.216/84, da Procuradoria Regional de Campinas, a saber: "Tem início no ponto 0, situado no alinhamento da alameda Campo Grande, distante 21,00m do cruzamento desse alinhamento com o da alameda São Paulo; desse ponto segue, pelo alinhamento da alameda Campo Grande, numa distância de 36,50m, até encontrar o ponto 1; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 50,00m, até encontrar o ponto 3, situado no alinhamento da alameda São Paulo, confrontando nesses dois últimos alinhamentos com Próprio Municipal; desse ponto deflete à direita e segue, pelo alinhamento da alameda São Paulo, numa distância de 60,00m, até encontrar o ponto 4; desse ponto segue em curva de concordância à direita, numa distância de 26,50m, até encontrar o ponto 0, onde teve início a presente descrição, encerrando esse perímetro a área de 3l66,00m2 (três mil, cento e sessenta e seis metros quadrados).''
Artigo 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de outubro de 1986.