DECRETO N. 26.023, DE 13 DE OUTUBRO DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Caiuá, imóvel situado naquele município,
destinado à construção da Casa de Agricultura local

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber , por doação, da Prefeitura Municipal de Caiua, imóvel sem benfeitorias, situado naquele município, comarca de Presidente Venceslau, necessário a construção da Casa da Agricultura local, com area de 900,00m2 (novecentos metros quadrados) com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao PR-10-868/85, da Procuradoria Regional de Presidente Prudente, a saber: "Inicia-se no ponto "A", situado no cruzamento das Ruas Antônio Marinho e José Martins Junior; deste ponto, segue confrontando com a Rua Antônio Marinho, na distância de 30,00m, até encontrar o ponto "B"; deste ponto, deflete à direita em 90° e segue confrontando com a propriedade municipal, na distância de 30,00m ate encontrar o ponto "C"; deste ponto, deflete à direita em 90° e segue confrontando com a propriedade municipal, na distância de 30,00m ate encontrar o ponto "D"; deste ponto, deflete à direita em 90° e segue confrontando com a Rua José Martins Junior, na distancia de 30,00m até encontrar o ponto "A", inicio desta descrição.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Publica, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de outubro de 1986.