DECRETO N. 26.025, DE 13 DE OUTUBRO DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Estrela do Norte, imóvel situado naquele município, 
destinado à construção da Casa da Agricultura local

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber , por doação, da Prefeituta Municipal de Estrela do Norte, imóvel com area de 990,00 m² (novecentos e noventa metros quadrados), destinado à construção da Casa da Agricultura local, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao PR-10-866/85, da Procuradoria Regional de Presidente Prudente, a saber: "com início no ponto "A", situado na confluência das Ruas João Marinho e João Vicente Ferreira; deste ponto, segue confrontando com a Rua João Marinho, na distância de 33,00m, até encontrar o ponto "B"; daí deflete à direita em 90° e segue confrontando com o lote n.° 4, de propriedade da Prefeitura Municipal, na distância de 30,00m, até encontrar o ponto "C"; deste ponto deflete à direita em 90° e segue confrontando com o lote 8, de propriedade da Prefeituta Municipal, na distância de 33,00m até encontrar o ponto "D"; deste ponto deflete à direita em 90° e segue acompanhando o alinhamento da Rua João Vicente Ferreira , na distância de 30,00m, até enconttar o ponto "A", início desta descrição.".
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Seguranga Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de outubro de 1986.