DECRETO N. 26.027, DE 13 DE OUTUBRO DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Penápolis, imóvel urbano, ocupado pelo Fórum daquela comarca.

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Penápolis, imóvel urbano, com a área de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), ocupado pelo Fórum daquela comarca, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao PR-9 n.° 064/86, da Procuradoria Regional de Araçatuba, a saber: "Divisas e confrontações: iniciam-se no ponto "1", situado no alinhamento predial da Av. Eduardo de Castilho (Praça Dr. Carlos Sampaio Filho) e distante 44,00m (quarenta e quatro metros) do alinhamento predial da Rua Doutor Ramalho Franco (antiga Rua Barão do Rio Branco); deste ponto seguem em linha reta, confrontando com propriedade da Fazenda do Estado (Fórum) e na distância de 50,00m (cinquenta metros) até encontrar o ponto "2"; daí defletem à direita em ângulo reto e seguem em linha reta, confrontando em parte com espólio de José Domingos Azenha e em parte com Emílio Pedutti, respectivamente, perfazendo a medida total de 6,00m (seis metros), até encontrar o ponto "3"; daí defletem à direita em ângulo reto e seguem em linha reta, confrontando com propriedade de Emílio Pedutti e na distância de 50,00m (cinquenta metros), até enconttar o ponto "4", situado no alinhamento predial da Av. Eduardo de Castilho (Praça Doutor Carlos Sampaio Filho); daí defletem à direita em ângulo reto e seguem em linha reta, pelo último alinhamento citado e na distância de 6,00m (seis metros), até encontrar o ponto "I", inicio da presente descrição, encerrando a superfície de 300,00m2 (trezentos metros quadrados)."
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de outubro de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de outubro de 1986.