DECRETO N. 26.038, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de
servidão de espaço áereo, imóvel situado no
município de Boituva, comarca de Porto Feliz,
necessário à FEPASA Ferrovia Paulista S.A., para a
implantação do plano de eletrificação do
trecho de Iperó á Botucatu
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º,
6.º e 40 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública,
para fins de instituição de servidão de
espaço aéreo pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por
via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área de 32.811,30m²
(trinta e dois mil, oitocentos e onze metros quadrados e trinta
decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no
município de Boituva, comarca de Porto Feliz, necessário
à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a
implantação do plano de eletrificação do
trecho de Iperó a Botucatu, imóvel esse que consta
pertencer a João Sartorelli, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo
n.º A-309/201 elaborados pelo Setor de
Desapropriação do Departamenro de Projetos de Via e Obras
da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A., a saber: Limites e
Confrontações - Partindo do ponto (A) que dista 15,00m
à esquerda da estaca 187+ 17,51m do eixo locado, seguem:
1.081,08m em rera pela faixa divisa até o ponto (B) que dista
15,00m à esquerda da estaca 241 + 18,59m do eixo locado,
confrontando com o expropriado; 36,19m acompanhando o Rio Sorocaba
até o ponto (C) que dista 15,00m à direita da estaca 242
+ 18,83m do eixo locado, confrontando com o mesmo Rio; 1.106,34m em
reta pela faixa divisa até o ponto (D) que dista 15,00m à
direita da estaca 187 + 12,49m do eixo locado, confrontando com o
expropriado; 30,42m em reta pela cerca divisa, confrontando com Osvaldo
Rosa e Outros até o ponto (A) de partida.
Artigo 2.° - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S/A.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 1986.
FRANCO MONTORO
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de outubro de 1986.