DECRETO N. 26.071, DE 21 DE OUTUBRO DE 1986
Dá nova
redação ao "caput" do Artigo 11 do Regulamento do
Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo,
aprovado pelo Decreto n. 23.164, de 12 de maio de 1986
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de
1967, e no Artigo 15 do Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de
novembro de 1969,
Decreta:
Artigo 1.° - O "caput" do Artigo 11 do Regulamento do
Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo,
aprovado pelo Decreto n. 25.164, de 12 de maio de 1986, passa a
vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus
parágrafos:
"Artigo 11 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á,
ordinariamente, a cada 2 (dois) meses, e, em sessões
extraordinárias, tantas vezes quantas for convocado pelo
Presidente.".
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de outubro de 1986.