DECRETO N. 26.242, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, imóvel sem benfeitorias, situado naquele município, 
destinado à construção da Delegacia de Polícia local

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, imóvel sem benfeitorias, com área de 579,05m² (quinhentos e setenta e nove metros quadrados e cinco decímetros quadrados), situado naquele município, destinado à construção da Delegacia de Polícia local, com as medidas e confrontações constantes no memorial e planta anexos ao SJ 70.875/79, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Começa no ponto "I", situado no alinhamento direito da Av. Goiás, na divisa do imóvel da mesma avenida n.° 288 de propriedade do Estado inscrição 02-37-22-P; daí, segue esta divisa numa distância de 33,50m ate o ponto "2"; situado na divisa do imóvel da rua Pedro José Lorenzini n.°s 119/125 em nome de Antonio M. Rodrigues inscrição n.° 02-38-21; daí, deflete à direita e segue confrontando com este imóvel numa distância de 18,00m até o ponto "3", situado na divisa do imóvel da Av. Goias n.° 270 de propriedade do INPS, inscrição 02-38-34; daí, deflete à direita e segue confrontando com este imóvel numa distância de 33,22m até o ponto "4", situado no alinhamento direito da Av. Goiás; daí, deflete à direita e segue por este alinhamento numa distância de 16,86m até o ponto "1", ponto este onde teve início a presente descrição."
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de novembro de 1986.