DECRETO N. 26.243, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1986

Transfere da administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a da Secretaria da Justiça, o imóvel situado no município dc Estrela D'Oeste

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do pronunciamento da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido da administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a da Secretaria da Justiça, sem destinação especifica, o imóvel com área de 420,00m2, situado a Rua São Paulo, município e comarca de Estrela D'Oeste, perfeitamente descrito e caracterizado no PR8-287/85, da Procuradoria Regional de São José do Rio Preto, a saber: "Tem inicio no ponto "A", assinalado em planta e situado no alinhamento predial da rua São Paulo, a 22,00m da interseção deste alinhamento com o da rua Pernambuco; do ponto " A ", seguem confrontando com Aurézio Rodrigues Munhoz na distância de 42,00m ate o ponto "B", em divisa com José Beran; do ponto "B", defletem a direita e seguem confrontando com José Beran, na distância de 10,00m até o ponto "C", em divisa com Armindo Francisco de Souza, do ponto "C", defletem a direita e seguem confrontando com Armindo Francisco de Souza, na distância de 42,00m até o ponto "D", situado no alinhamento predial da rua São Paulo; do ponto "D", defletem a direita e seguem pelo alinhamento predial da rua São Paulo, na distância de 10,00m até o ponto "A", inicial da presente descrição''.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de novembro de 1986.