DECRETO N. 26.244, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1986

Transfere da administração da Secretaria da Promoção Social para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para construção da Casa da Agricultura,
imóvel situado no município de Bálsamo

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Justica,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido da administração da Secretaria da Promoção Social para a da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, imóvel sem benfeitorias, com área de 1.804,00 m², situado no município de Bálsamo, perfeitamente descrito e caracterizado no PPI 56.322/75, da Procuradoria Regional de São José do Rio Preto, a saber: "Têm início no ponto "A", denominado em planta anexa e situado no alinhamento da Rua Doutor Alberto Andaló (ex-rua Bahia), 10,00m após a inserção do alinhamento dessa rua com o da rua São Paulo, onde faz divisa com Arlindo Crovador. Do ponto "A", segue dividindo com Arlindo Crovador e Gabriel Garcia Alonso, na distância de 56,00m até o ponto "B". Desse ponto, defletindo à esquerda segue confrontando com Elvira Soares em 11,00m e Joaquim Ramos dos Santos em 11,00m, na distância de 22,00 até o ponto "C". Desse ponto defletindo à direita 90°00 segue na distância de 16,00m até o ponto "D", dividindo com Elvira Rosa Alves em 8,00m e Roberto Pantano 8,00m. Do ponto "D", defletindo à direita 90°00" segue na distância de 66,00m até o ponto "E" no alinhamento da Rua Doutor Alberto Andaló, confrontando nessa distância em partes iguais de 11,00m com Guilherme Rodrigues ou sucessores; Pedro Sanches Gonzales; Arnaldo Roveda Filho; Maria Pereira da Silva; Antônio Portiolli e Guilhermino Alves. Do ponto "E", defletindo à direita, segue pelo alinhamento da Rua Doutor Alberto Andalo na distância de 50,00 até o ponto "A" inicial. O imóvel assim descrito, encerra uma área de 1.804,00m².
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de novembro de 1986.