DECRETO N. 26.273, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação do FUMEST - Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias, terreno sem benfeitorias,
situado no município de Águas de São Pedro, necessário a construção do Centro de Saúde de Águas de São Pedro

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a recede, por doação do FUMEST - Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias, terreno sem benfeitorias, com a área de 775,00m2, situado no município e comarca de Águas de São Pedro, necessário à construção do Centro de Saúde daquela localidade, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao PGE-48 402/76, da Procuradoria Regional de Campinas, a saber: "Tem início no ponto "0", situado no alinhamento da Rua Antonio Feijó, distante 6,30m do cruzamento deste alinhamento com o prolongamento do alinhamento da Rua Antonio Abino Pinheiro; desse ponto, segue, em linha reta, numa distância de 25,00m, até encontrar o ponto " 1"; desse ponto, deflete à direita e segue, em linha reta, numa distância de 31,00m, até encontrar o ponto "2"; desse ponto, deflete à direita e segue, em linha reta, numa distância de 25,00m, até encontrar o ponto "3", situado no alinhamento da Rua Antonio Feijó, confrontando, nestes três primeiros alinhamentos, com imóvel de propriedade do FUMEST - Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias; desse ponto, deflete à direita e segue, pelo alinhamento da mencionada Rua Antonio Feijó, numa distância de 31,00m, até encontrar o ponto "0", onde teve início a presente descrição.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça.
João Yunes, Secretário da Saúde
Sergio Barbour, Secretário de Esportes Turismo
Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de novembro de 1986.