DECRETO N. 26.287, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, terreno sem benfeitorias, 
situado naquele município, necessário à construção da EEPG Vila Rica

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e a vista da manifestação da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, terreno sem benfeitorias, com a área de 6 362,84m2, situado no município de Santo Antonio de Posse e comarca de Mogi Mirim, necessário a construção da EEPG Vila Rica, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao PR-5 n.° 409/86, da Procuradoria Regional de Campinas, a saber: "Tem início no ponto "0", situado no alinhamento da Rua Irineu Turola, a 9,00m dos alinhamentos desta rua com a Rua Professor Pedro Ferreira Alves; desse ponto segue pelo alinhamento da Rua Irineu Turola, por uma distância de 36,00m, até encontrar o ponto "1", desse ponto, segue em curva, por uma distância de 14,00m, até o ponto "2"; daí, segue pelo alinhamento da Rua Professor Aristides Gurjão, por uma distância dc 102,00m, até o ponto "3"; desse ponto, segue em curva por uma distância de 14,14m, até o ponto "4"; desse ponto, segue pelo alinhamento da Av. José Amauri Bortoloto, por uma distância de 21,00m, até o ponto "5"; desse ponto deflete à direita e segue confrontando com José Geraldo Vital, por uma distância de 23,00m, até o ponto "6"; desse ponto segue, em curva por uma distância de 3,80m, até o ponto "7", desse ponto, segue pelo alinhamento da Rua Professor Pedro Ferreira Alves, por uma distância de 100,90m, até encontrar o ponto "8"; desse ponto, segue em curva por uma distância de 14,00m, até o ponto "0", onde teve início a presente descrição, encerrando o perímetro com uma área de 6.362,84m2 (seis mil, trezentos e sessenta e dois metros e oitenta e quatro decímetros quadrados). "
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaen Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Iara Glória Areias Prado, Secretaria Adjunta, respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de novembro de 1986.