DECRETO N. 26.303, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Mogi Guagu, terreno sem benfeitorias,
situado naquele município, necessário à construção da EEPG Jardim Almira

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Mogi Guacu, terreno sem benfeitorias, com a área de 10.176,20 m2, situado no município e comarca de Mogi Guacu, necessário a construção da EEPG Jardim Almira, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao PR-5 n.° 410/86, da Procuradoria Regional de Campinas, a saber: "Tem início no ponto "0", situado no alinhamento da Rua Projetada (PT), distante 14,20 m, desta Rua, com a Francisco Alves Pereira desse ponto, segue pelo alinhamento da Rua Projetada, por uma distância de 81,20 m, até encontrar o ponto "1"; desse ponto, segue em curva, numa distância de 14,13 m, até encontrar o ponto "2", situado no alinhamento da Avenida Doutor José Figueiredo de Andrade; desse ponto, segue pelo alinhamento da mencionada Avenida por uma distância de 170,20 m, até o ponto "3"; desse ponto, segue em curva numa distância de 24,64 m, até o ponto "4", situado no alinhamento da Rua Francisco Alves Pereira; desse ponto segue pelo alinhamento da referida Rua, por uma distância de 189,10 m, até o ponto "5"; daí segue, em curva, por uma distância de 18,21 m até o ponto "0", onde teve início a presente descrição, encerrando o perímetro com uma área de 10.176,20 m2 (dez mil, cento e setenta e seis metros e vinte decímetros quadrados)".
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusro Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Iara Glória Areias Prado, Secretaria Adjunta, respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de novembro de 1986.