DECRETO N. 26.314, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1986

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Iperó, comarca de Porto Feliz, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., 
para a consolidação do aterro do km 140 + 500,00m da linha tronco em Iperó

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado, pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com área suplementar de 3.012,00m2 (tres mil e doze metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no município de Iperó, comarca de Porto Feliz, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a consolidação do aterro do km 140 + 500,00m da linha tronco em Ipero, imóvel esse que consta pertencer a João Domingues com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo n ° A-414/201 elaborados pelo Setot de Desapropriação do Departamento de Projetos de Via e Obras da FEPASA - Ferrovia Paulista S A., a saber: Limites e Confrontações - Partindo do ponto (D) que dista 30,00m a esquerda do km 140 + 432,00m do eixo da linha em tráfego, seguem: 228,00m em reta pela faixa divisa até o ponto (F) que dista 30,00m a esquerda do km 140 + 660,00m do eixo da linha em tráfego, confrontando com o expropriado; 41,75m em reta pela faixa divisa até o ponto (G) que dista 18,00m à esquetda do km 140 + 700,00m do eixo da linha em trafego, confrontando com o expropriado; 274,00m em reta pela cerca divisa até o ponto (E) que dista 18,00m à esquerda do km 140 + 426,00m do eixo da linha em tráfego, confrontando com a FEPASA; 13,40m em reta pela cerca divisa, confrontando com Benedito de Paula Leite até o ponto (D) de partida.
Artigo 2.° - Fica a expropriante autorizada a invocar o carater de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3. ° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1986.
FRANCO MONTORO
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de novembro de 1986.