DECRETO N. 26.461, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986

Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Justiça o imóvel que especifica

LUIZ CARLOS SANTOS, Presidente da Assembléia Legislativa, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido, da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Justiça, o imóvel situado à Praça da Bandeira, 120, no município de Araçoiaba da Serra, perfeitamente caracterizado no PE.E-301, da Procuradoria do Patrimônio Imobilário, no qual funcionou anteriormente a EEPSG Maria Angélica Baillot e que se encontra atualmente cedido à Prefeitura Municipal daquele município, de acordo com a permissão de uso estabelecida pelo Decreto n. 14.694, de 24 de janeiro de 1980. Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1986.
LUIZ CARLOS SANTOS
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação
Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de dezembro de 1986.