DECRETO N. 26.473, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986
Aprova os Estatutos da Fundação Oncocentro de São Paulo
LUIZ CARLOS SANTOS, Presidente da
Assembleia Legislativa, em exercício no cargo de Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, com fundamento no Artigo 1.º da Lei n. 195, de 25 de
abril de 1974, alterada pelas Leis n. 1.066, de 17 de serembro
de 1976, e 5.274, de 2 de serembro de 1986, e tendo presente a proposta
do Conselho de Curadores da Fundação, aprovada pelo
Curador de Fundações,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam
aprovados, nos termos do Artigo 1.º da Lei n. 195, de 25 de
abril de 1974, altetada pelas Leis n. 1.066, de 17 de setembro
de 1976, e 5.274, de 2 de setembro de 1986, os Estatutos da
Fundação Oncocentro de São Paulo, em anexo.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogados os Decretos
n. 22.342, de 17 de junho de 1984, e 22.583, de 17 de agosto de
1984.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1986.
LUIZ CARLOS SANTOS
JoSo Yunes, Secrerário da Saúde
Yoshiaki Nakano, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente
da Secretaria do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Govetno, aos 16 de dezembro de 1986.
ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO ONCOCENTRO DE SÃO PAULO
CAPÍTULO I
Da Fundação e seus Objetivos
Artigo 1.º - A
Fundação "Oncocentro de São Paulo" rege-se por
estes Estatutos, na conformidade da Lei n. 195, de 25 de abril de
1974, com as modificações decorrentes das Leis n. 1.066, de 17 de
setembro de 1976, e 5.274, de 2 de setembro de 1986.
Artigo 2. º - A Fundação, pessoa juridica
dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira,
é vinculada à Secretaria da Saude.
Artigo 3.º - A Fundação, com prazo de
duração indeterminado, tem sede e foro na Capital do
Estado de São Paulo.
Artigo 4.º - São objetivos da Fundação:
I - realizar estudos e pesquisas em cancerologia;
II - promover a formação de cancerologistas e o treinamento de tecnicos especializados;
III - pesquisar novos métodos de prevenção,
diagnóstico e tratamento do câncer e de doenças
correlatas;
IV - difundir as melhores tecnicas cirurgicas, de radiação, de quimioterapia e de imunologia;
V - desenvolver esforços visando a identificat e prevenir
fatores cancerígenos, químicos, fisicos ou
biológicos;
VI - divulgar, entre profissionais de medicina e outtos ligados
à área de saúde, bem assim junto ao
público, encinamentos essenciais sobre cancerologia;
VII - registrar os casos de cancer e empreender estudos epidemiológicos;
VIII - cooperar técnica e administrativamente com
entidades públicas e particulares, mediante convênios,
para os fins de pesquisa, ensino e assistência em cancerologia; e
IX - exercer outras atividades relacionadas com esses objetivos.
§ 1.º - A Fundação atuará em harmonia com o Sistema Nacional de Controle do Câncer.
§ 2.º -
Poderá a Fundação firmar convênios com
entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, pertinentes aos
seus fins.
CAPÍTULO II
Do Patrimônio e das Receitas
Artigo 5.º - Constituem patrimônio da Fundação:
I - a dotação inicial, constituida pela
importância de Cr$ 7.000.000 (sete milhões de cruzeiros),
proveniente do Tesouro Estadual;
II - os bens e direitos inicialmente doados por outras entidades interessadas nos seus objetivos;
III - os bens que venha a adquirir, a qualquer título.
§ 1.º - Os bens e
direitos da Fundação serão utilizados
exclusivamente para a consecução de seus objetivos.
§ 2.º - É permitida
a aceitação de doações ou legados que
contenham encargos compatíveis com o benefício resultante
de tais atos e relacionados com os objetivos da Fundação.
§ 3.º - No caso de
extinção da Fundação, seus bens e direitos
passarão a integrar o patrimônio do Estado.
Artigo 6.º - Constituem receitas da Fundação:
I - a dotação consignada anualmente no orçamento do Estado;
II - auxilios, subvenções, contribuições e doações que lhe venham a ser feitos;
III - as receitas próprias, provenientes de
locação de serviços ou bens ou quaisquer outras
obtidas na realizaçã de atividades;
IV - as receitas proprias, provenientes das pesquisas, estudos, exames e outtos trabalhos de seu patrocínio.
CAPÍTULO III
Da Administração
SEÇÃO I
Dos órgãos da Administração
Artigo 7.º - São
órgãos da administração da
Fundação o Conselho Curador e a Diretotia Executiva.
SEÇÃO II
Do Conselho Curador
Artigo 8.º - O conselho
Curador, como órgão superior de
deliberação, e composto de 12 (doze) membros, titulares e
respectivos suplentes, designados pelo Governador do Estado,
representantes dos seguintes órgãos públicos e
entidades:
I - um representante da Universidade de São Paulo;
II - um representante da Secretaria da Saúde;
III - um representante da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia;
IV - um representante da Secretaria da Promoção Social;
V - um representante do Gabinete do Governador, através da Secretaria do Governo;
VI - um representante da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo;
VII - um representante da Faculdade de Saúde Pública;
VIII - um representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo;
IX - um representante da Organização Panamericana de Saúde;
X - um representante do Grupo Brasileiro de Estudos para Detecção e Prevenção do Câncer;
XI - um represenrante, alternadamente, da
Federação do Comércio do Esrado de São
Paulo e da Federação das Indústrias do Estado de
São Paulo; e
XII - um representante dos funcionários da
Fundação "Oncocentro de São Paulo", pela
eleição livre dentre eles.
§ 1.º - Os membros
do Conselho Curador elegerão, entre si, um Presidente, com
mandato de 2 (dois) anos, renovável por igual período.
§ 2.º - O Suplente
substituirá o Conselheiro Titular nas suas faltas ou
impedimentos e completará o período de mandato quando
ocorrer vaga.
Artigo 9.º - O mandato dos membros do Conselho Curador é de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.
Parágrafo único - A composição do Conselho Curador será renovada, anualmente, pelo quarto de seus membros.
Artigo 10 - O Conselho
Curador, reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e,
extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu Presidente ou
por dois terços de seus membros.
§ 1.º - A falta
não justificada a 3 (três) reuniões consecutivas
importará na perda do mandato de Conselheiro.
§ 2.º - O Diretor Presidente participa das reuniões do Conselho Curador sem direito a voto.
Artigo 11 - O Conselho Curador
deliberará por maioria simples, presente a maioria absoluta de
seus membros, salvo quanto aos assuntos previstos nos incisos IV, V,
VI, VIII, X e XIII do Artigo 12, que exigem "quorum" de dois terços, para decisão.
Artigo 12 - Compete ao Conselho Curador:
I - fixar o programa de atividades da Fundação
para cada exercício, orientando a gestão administrariva
quanto a planos de trabalho e utilização de recursos;
II - fixar o programa plurianual de investimentos, bem como a
aplicação de recursos visando à
formação de patrimônio rentável;
III - aprovar o orçamento financeiro da Fundação;
IV - elaborar lista tríplice para a
nomeação do Diretor Presidente da Fundação
pelo Governador do Estado;
V - aprovar os nomes indicados para a Diretotia Executiva, com exceção do Diretor Presidente;
VI - aprovar o plano de cargos e salários;
VII - fixar critérios e padrões para a seleção de pessoal;
VIII - aprovar tabela de preços para a venda de produtos e serviços;
IX - aprovar a celebração de convênios com entidades públicas e privadas;
X - aprovar o recebimento de legados e doações com encargos;
XI - deliberar sobre as contas da Diretoria, após adequada auditoria;
XII - elaborar o seu Regimento Interno;
XIII - elaborar e aprovar o Regulamento Geral da
Fundação e o Regulamento de Licitações,
ouvido o Ministério Público;
XIV - encaminhar ao Governador do Estado proposta de modificação dos Estatutos da Fundação;
XV - encaminhar para aprovação prévia do Governador do Estado:
a) os planos e programas de trabalho, com os respectivos orçamentos;
b) a programação financeira anual referente a
despesas de investimentos, estabelecida de acordo com as normas fixadas
para o desembolso de recursos orçamentários pela
Secretaria da Fazenda;
XVI - submeter à aprovação prévia do
Secretário da Saúde os atos que devam ser definitivamente
aprovados pelo Governador do Estado;
XVII - fornecer à Secretaria da Saúde e à
Secretaria da Fazenda os documentos necessários ao controle de
resultados, quando requisitados;
XVIII - desempenhar outras atribuições que lhe forem deferidas por estes Estatutos e resolver os casos omissos.
Artigo 13 - Os membros do Conselho Curador poderão
perceber "jeton" por reunião a que comparecerem, a ser fixado
pelo Governador do Estado.
SEÇÃO III
Da Diretoria Executiva
Artigo 14 - A Diretoria
Executiva é composta de 3 (três) membros, sendo um Diretor
Presidente e 2 (dois) Diretores, cujas funções
serão designadas pelo Regulamento Geral da
Fundação.
Artigo 15 - O Diretor Presidente será nomeado pelo
Governador do Estado, com mandato de 4 (quatro) anos, entre
profissionais de notório saber na área de oncologia,
indicados em lista tríplice pelo Conselho Curador.
Artigo 16 - Os demais Diretores serão indicados pelo Diretor Presidente, para aprovação pelo Conselho Curador.
Artigo 17 - Os membros da Diretoria Executiva poderão ser
contratados pela Fundação no regime da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, mediante
remuneração fixada pelo Conselho Curador.
Artigo 18 - À Diretoria Executiva compete cumprir as deliberações do Conselho Curador.
Artigo 19 - A Diretoria Executiva reunir-se-á
ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês e
extraordinariamente, sempre que convocada pelo Diretor Presidente.
§ 1.º - As
deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas
por maioria de votos, cabendo ao Presidente, quando for o caso, o voto
de qualidade.
§ 2.º - Das reuniões da Diretoria Executiva lavrar-se-á ata no livro próprio.
Artigo 20 - Compete ao Diretor
Presidente, além de outras atribuições que lhe
são designadas por estes estatutos:
I - representar a Fundação em juízo e fora dele;
II - cumprir as deliberações do Conselho Curador;
III - supervisionar todos os serviços científicos, técnicos e administrativos da Fundação;
IV - admitir e demitir pessoal para as funções
científicas, técnicas e administrativas da
Fundação, de acordo com o plano de cargos e
salários aprovado pelo Conselho Curador;
V - delegar competência e atribuir responsabilidades específicas aos demais Diretores;
VI - indicar e propor ao Conselho Curador a dispensa dos Diretores previstos no Artigo 14;
VII - exercer todas as atribuições inerentes
à função executiva, observadas as normas legais,
estatutárias e regulamentares;
VIII - escolher os membros da Comissão Científica,
cujas funções serão determinadas pelo Regulamento
Geral da Fundação.
Parágrafo único -
O Diretor Presidente, em suas faltas ou impedimentos, será
substituído pelo Diretor incumbido da
Administração Financeira da Fundação.
Artigo 21 - Os Diretores
exercerão as tarefas e as funções que lhe forem
atribuídas pelo Diretor Presidente e designadas pelo Regulamento
Geral da Fundação, competindo-lhes, ainda:
I - coadjuvar o Diretor Presidente na direção e coordenação das atividades da Fundação;
II - participar das reuniões da Diretoria Executiva,
relatando os assuntos das respectivas áreas de
coordenação, deliberando sobre a matéria em pauta.
CAPÍTULO IV
Do Pessoal
Artigo 22 - O regime jurídico do pessoal da Fundação será o da legislação trabalhista.
Parágrafo único -
Os empregados serão contratados mediante diante processo de
selecao apropriado, de acordo com os critérios e padrões
estabelecidos pelo Conselho Curador.
Artigo 23 - Poderão ser
postos à disposição da Fundação
funcionários e servidores públicos, com ou sem
prejuízo de vencimentos ou salários e sem prejuízo
das demais vantagens de seus cargos ou
funções-atividades.
Parágrafo único -
Os funcionários e servidores públicos colocados à
disposição da Fundação, sem prejuízo
de vencimentos ou salários, poderão perceber
gratificações fixadas em quadro próprio.
CAPÍTULO V
Da Proposta Orçamentária
Artigo 24 - Anualmente, o
Diretor Presidente apresentará ao Conselho Curador proposta
orçamentária para o ano seguinte.
§ 1.º - A proposta
orçamentária será justificada com a
indicação dos planos de trabalho correspondentes.
§ 2.º - O Conselho
Curador terá o prazo de 30 (trinta) dias para apreciar e se
manifestar sobre a proposta orçamentária, podendo
emendá-la, sem majorar despesas, salvo se consignar os
respectivos recursos.
Artigo 25 - A
aprovação anual dos planos e programas de trabalho da
Fundação, com os respectivos orçamentos, conforme
previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I do Artigo 19 do
Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969,
far-se-á mediante o seguinte procedimento:
I - após a aprovação do Secretário
da Saúde, os planos e programas de trabalho, com os respectivos
orçamentos, serão encaminhados à Secretaria de
Economia e Planejamento e à Secretaria da Fazenda;
II - a Secretaria de Economia e Planejamento e a Secretaria da
Fazenda examinarão os planos, programas de trabalho e
respectivos orçamentos, quanto às possibilidades
orçamentárias e financeiras do Estado, submetendo-os
à aprovação do Governador;
III - após a aprovação do Governador, os
orçamentos serão publicados no Diário Oficial do
Estado, na forma definida pela Secretaria de Economia e Planejamento.
Parágrafo único -
Nas alterações dos planos, programas de trabalho e dos
respectivos orçamentos, observar-se-á o mesmo
procedimento previsto neste artigo.
Artigo 26 - É vedada
aos administradores da Fundação a execução
do respectivo orçamento anual antes da publicação
de que trata o inciso III do artigo anterior.
CAPÍTULO VI
Do Controle de Resultados e Legitimidade
Artigo 27 - A
Fundação fornecerá os documentos requisitados
pelos órgãos competentes, necessários ao controle
de resultados e dará condições para a
realização do controle da legitimidade.
Artigo 28 - As contas da Fundação serão
certificadas por auditores externos independentes e por
órgãos que tenham essa competência definida em lei.
Artigo 29 - E obrigatória a adoção de plano
e sistema de contabilidade e de apuração de custos, de
forma a permitir a análise da situação
econômica, financeira e operacional da Fundação,
bem assim a formulação de programas de atividades.
CAPÍTULO VII
Do Balanço e do Exercício Financeiro
Artigo 30 - O balanço
financeiro anual e os balancetes periódicos obedecerão as
regras próprias da contabilidade privada e, no caso de
verbas oriundas do Poder Público, às normas determinadas
pelos órgãos competentes.
Artigo 31 - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Artigo 32 - Os resultados do exercício serão
lançados no Fundo Patrimonial ou em Fundos Especiais, de acordo
com o parecer do Conselho Curador.
Artigo 33 - A prestação anual de contas
será feita ao Conselho Curador até o último dia de
janeiro de cada ano e conterá basicamente os seguintes
elementos:
I - balanço patrimonial;
II - balanço econômico;
III - balanço financeiro;
IV - quadro comparativo entre a receita realizada e a receita estimada;
V - quadro comparativo entre a despesa realizada e a despesa fixada.
Parágrafo único -
O relatório de atividades, a prestação de contas e
o Balanço Geral, acompanhados do parecer dos Auditores
Independentes, depois de apreciados pelo Conselho Curador, serão
submetidos ao Ministério Público e demais
órgãos competentes.
CAPÍTULO VIII
Das Obras, Serviços, Compras e Alienações
Artigo 34 - As obras,
serviços, compras e alienações serão
realizadas de conformidade com o "Regulamento de
Contratações" próprio, que, obrigatoriamente,
deverá:
I - adotar os princípios da licitação;
II - prever a organização, a manutenção e a atualização de cadastro dos contratantes;
III - estabelecer a necessidade de autorização legislativa para a alienação de imóveis.
Artigo 35 - As alienações de bens, observados os
princípios da licitação, depende da prévia
aprovação do Conselho Curador.
CAPÍTULO IX
Do Regulamento Geral
Artigo 36 - A
Fundação terá seu funcionamento orientado pelo
Regulamento Geral, que incorporará as normas dos Artigos
3.º e 19 do Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro
de 1969.
CAPÍTULO X
Disposições Gerais e Finais
Artigo 37 - A
Fundação goza de isenção de todos os
tributos estaduais que incidam ou venham a incidir sobre seus bens e
serviços, nos termos do Artigo 9.º, da Lei n. 195, de
25 de abril de 1974.
Artigo 38 - Os cargos de Diretor previstos no Artigo 14 somente
serão preenchidos depois de aprovado pelo Conselho Curador o
Regulamento Geral da Fundação e na medida em que se
fizerem necessárias às atividades da Fundação.
DECRETO N. 26.473, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986
Aprova os Estatutos da Fundação Oncocentro de São Paulo
Retificação
ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO ONCOCENTRO DE SÃO PAULO
Artigo 34 - ...
onde se lê: serão realizadas Ode conformidade ...
leia-se: serão realizadas de conformidade ...