DECRETO N. 26.487, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Câmara Municipal de Araras, de imóvel que especifica

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor da Câmara Municipal de Araras, do imóvel onde atualmente está instalado o fórum local, siruado no cruzamento das Avenidas Padre Atilio e Zurita, Jardim Belvedere, bairro de Vila Nova, município e comarca de Araras, cujo terreno, com a área de 3.008,00m², constituído dos lotes n.ºs 100, 102, 104, 106, 108, 110 e 112, tem as seguintes medidas e confrontações: começa no canto formado pelas Avenidas Padre Atilio e Zurita e segue por esta, na distância de 64,40m, daí, à direita, na distância de 34,10m, em seguida deflete à direita na distância de 16,60m, até o alinhamento da Rua São Joaquim, confrontando até aqui com uma rua sem denominação; daí à direita, pelo alinhamento da Rua São Joaquim, até o alinhamento da Avenida Padre Atilio, na distância de 36,60m; daí à direita, pelo alinhamento da Avenida Padre Atilio até o ponto de partida, na distância de 78,76m.
Artigo 2.º - A permissão de uso de que trata o artigo anterior dar-se-á a partir da data da transferência do fórum para suas novas instalações, mediante assinatura do respectivo termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Campinas, do qual constarão as cláusulas e condições a serem impostas pela permitente, com a expressa anuência do IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, titular do domínio do imóvel, como interveniente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Marcelo Gravina Antinori, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Administração
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de dezembro de 1986.