DECRETO N. 26.490, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, imóvel situado no Município de Pederneiras
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da exposição da Secretaria da
Justiça,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido da administração
da Secretaria da Educação - Escola de
Iniciação Agrícola, para a da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento - Instituto Florestal, imóvel com
benfeitorias, situado no município de Pederneiras, com a
área de 301.866,24m2, devidamente caracterizado no memorial e
planta anexos ao PGE-56.097/77.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento
José Aristodemo Pinotti, Secrerário da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 dezembro de 1986.