DECRETO N. 26.491, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986

Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, imóvel que especifica

FRANCO MOTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1. ° - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, o imóvel situado a Rua João Hailer n.° 248 na cidade de Piraju, com as divisas e confrontações constantes do PE/PR-11 n.° 0299 (exPE n.° 6.303) e PR-11 n.° 69/86 da Procuradoria Regional de Marilia.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação
João Yunes, Secretário da Saúde
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de dezembro de 1986.