DECRETO N. 26.567, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de Waldomiro Rocha Domingues e sua mulher Maria Garcia Domingues, imóvel urbano, 
situado no município e comarca de Guararapes, onde foi construído o Centro de Saúde daquela localidade

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, de Waldomiro Rocha Domingues e sua mulher Maria Garcia Domingues, imóvel urbano com a área de 2.106,00m2 (dois mil, cento e seis metros quadrados), situado no município e comarca de Guararapes, onde foi construído o prédio do Centro de Saúde local, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao proc. 78/80, da Procuradoria Regional de Araçatuba, a saber: iniciam-se no ponto "A", situado na intersecção dos alinhamentos prediais das ruas Maestro Pedro Sala (antiga Gonçalves Dias) e Armando Sales de Oliveira; deste ponto seguem em linha reta pelo alinhamento predial da Rua Maestro Pedro Sala na distência de 39,00m, até encontrar o ponto "B"; daí defletem à direita, seguem em linha reta, confrontando com propriedade de Camilo Augusto da Cruz Junior em 30,00m, e, com propriedade de Carlos Neif em 24,00m, até encontrar o ponto "C"; daí, defletem à direita, seguem em linha reta, confrontando com propriedade de Ramiro Bonfietti na distância de 39,00m, até encontrar o ponto "D", situado junto ao alinhamento predial da Rua Armando Sales de Oliveira; daí, defletem à direita, seguem em linha reta, pelo último alinhamento predial citado na distância de 54,00m, até encontrar o ponto "A", inicio da presente descrição, encerrando a área de 2.106,00m2.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
João Yunes, Secretário da Saúde
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de dezembro de 1986.