DECRETO N. 26.610, DE 12 DE JANEIRO DE 1987

Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento do pessoal do Estado nos termos do Projeto de Lei Complementar
que reajusta em 25 % as Escalas de Vencimentos dos funcionários, servidores e inativos

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a efetuar o pagamento dos funcionários, servidores e inativos da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado nos termos previstos no Projeto de Lei Complementar, publicado neste Diário Oficial, que reajusta em 25% as Escalas de Vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado.
§ 1.º - A autorização prevista neste artigo é relativa aos pagamentos correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1987.
§ 2.º - O disposto neste artigo aplica-se, também, no que couber, ao pessoal especificado no Artigo 2.º do Projeto de Lei Complementar referido no "caput''.
Artigo 2.º - O disposto no artigo anterior poderá ser aplicado, também, no que couber, aos funcionários, servidores e inativos dos Quadros do Tribunal de Justiça e das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar e do Tribunal de Contas.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 1987.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e Saneamento
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação
João Yunes, Secretário da Saúde
Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
Jorge da Cunha Lima, Secretário da Cultura
Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Sérgio Barbour, Secretário de Esportes e Turismo
Alda Marco Antonio, Secretária de Relações do Trabalho
Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
Lauro Pacheco de Toledo Ferraz, Secretário dos Negócios Metropolitanos
Claudio Tucci, respondendo pelo expediente da Secretaria de Descentralização e Participação
José Pedro de Oliveira Costa, Secretário Extraordinário do Meio Ambiente
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de janeiro de 1987.