DECRETO N. 26.614, DE 13 DE JANEIRO DE 1987

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Turiúba, imóvel urbano, situado naquele município,
onde foi construído o prédio da Casa da Agricultura

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do pronunciamento da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Turiúba, imóvel urbano, com a área de 853,75m2 (oitocentos e cinqüenta e três metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), onde foi construído o prédio da Casa da Agricultura, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Proc. 142/86, da Procuradoria Regional de Araçatuba, a saber: Divisas e confrontações: iniciam-se no ponto "A", situado na confluência dos alinhamentos prediais das ruas José Vicente dos Santos e Liberato Abel dos Santos; daí seguem em linha reta pelo alinhamento predial da rua Liberato Abel dos Santos e na distância de 33,90m (trinta e três metros e noventa centímetros), até encontrar o ponto "B"; daí defletem à direita em ângulo obtuso e seguem em linha reta, confrontando com Osório Rossi ou sucessores e na distância de 25,00m (vinte e cinco metros) até encontrar o ponto "C", daí defletem à direita em ângulo agudo e seguem em linha reta, confrontando com Maria Conceição Trindade ou sucessores e na distância de 34,40m (trinta e quatro metros e quarenta centímetros), até encontrar o ponto "D", situado no alinhamento predial da rua José Vicente dos Santos; daí defletem à direita em ângulo reto e seguem em linha reta, pelo último alinhamento predial citado e na distância de 25,00m (vinte e cinco metros), até encontrar o ponto "A", início da presente descrição, encerrando a superfície de 853,75m2 (oitocentos e cinqüenta e três metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 1987.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de janeiro de 1987.